REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2023, órgão 
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
municipal nº 443 de 11 de julho de 2019, e
Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, 
que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de 
dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social;
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a 
fundo e dá outras providências;
Considerando, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que 
dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, 
na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito 
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências;
Considerando a Portaria MDS Nº 886, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual 
de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR o Plano de Ação referente a Programação nº 
12003442200001, Emenda Parlamentar Senador Sérgio Petecão nº 
202271020003 disponibilizada no SIGTV - Estruturação da Rede de 
Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no valor de 
R$ 248.387,50 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e 
sete centavos e cinquenta centavos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eliabes Rodrigues do Nascimento
Presidente do CMAS
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 006, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de outubro de 2023, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei municipal nº 443 de 11 de julho de 2019, e Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social;
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências; Considerando, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS e dá outras providências; Considerando a Portaria MDS Nº 886, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar Plano de Ação Planejamento Financeiro Recurso Federal do Processo nº71000019915202251/programação SIGTV Nº1200344202200001/EMENDA;202271020003-bancada do acre.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Eliabes Rodrigues do Nascimento
Presidente do CMAS