RESOLUÇÃO Nº 02, DE 25 DE MARÇO DE 2020
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

órgão do controle social dos recursos destinados à Política Municipal

de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

pela Lei n° 085 de 10 de outubro de 1996, e a Lei n° 8.742 de 07 de

dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando o decreto n° 5.465/2020 que dispõe sobre as medidas temporárias adotadas no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento

da emergência de saúde pública decorrente do vírus COVID-19.


RESOLVE:

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