RESOLUÇÃO/CMEMU Nº001/2021

 

Autorização, em caráter excepcional, a expedição de certificados aos alunos concludentes da educação de jovens e adultos – EJA e Regular, do
sistema Municipal de Educação de Manoel Urbano.


O presidente do Conselho Municipal de Educação de Manoel Urbano CMEMU, Conselheiro Cleyton Silva do Nascimento, em cumprimento do que
dispõe a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional n°9.394/1996, a Lei Municipal n°276 e portaria n°063/2019 e,


Considerando que as escolas do Sistema Municipal de Educação de Manoel Urbano ainda não estão devidamente credenciadas,


Considerando a necessidade da expedição de certificados aos alunos concludentes da Educação de Jovens e Adultos – EJA e Regular, nas unidades educativa do referido sistema,


RESOLVE


Art. 1° - autorizar, em caráter excepcional a Escola Municipal de Ensino Fundamental Antonia Mendes, a assinar, expedir e certificar a documentação escolar dos anos de 2019 e 2020 das escolas constantes em anexos.


Art. 2° - esta resolução terá validade de dois 02(dois) anos, prazo no qual as unidades educativas deverão agilizar o seu processo de credenciamento junto com o Conselho Municipal de Educação


Art. 3° - Autorizar a Coordenação de Registro e Inspeção Escolar – CORINES, da Secretaria de Estado de Educação e Esportes do Acre, a proceder à
autenticação dos documentos escolares dos alunos da EJA, do Sistema Municipal de Educação, enquanto durar a vigência da presente resolução.


Art. 4° - esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Anexo
1- Bonifácio Nunes da Silva
2- Chico Mendes
3- Francisco Pereira filho
4- Francisco Soares Moreira
5- Isabel Ferreira Lima
6- Ivancy Almeida
7- Manoel Pedro de Freitas
8- Milleti José
9- William Chandles


Registre-se
Publique,
Cumpra-se


Manoel Urbano- AC, 12 de abril de 2021


Cleyton Silva do Nascimento
Presidente do CMEMU
Aprovado na reunião ordinária do colegiado em 12 de abril de 2021

Resolução 001/2021-Expedição de certificados aos alunos concludentes da EJA

  • DOEAC nº 13.023

    Página(s) 53

    Data  15/04/2021