REPUBLICADO POR NÃO SAIU NA EDIÇÃO DO DIA 20.12.2019
PAG. Nº 12706, CONFORME PREVISTO
 
RESOLUÇÃO/CMEMU Nº01/2019

Autorização, em caráter excepcional, a expedição de certificados
aos alunos concludentes da educação de jovens e adultos – EJA,
do sistema Municipal de Educação de Manoel Urbano.

O presidente do Conselho Municipal de Educação de Manoel Urbano
CMEMU, Conselheiro Cleyton Silva do Nascimento, em cumprimento
do que dispõe a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional
n°9.394/1996, a Lei Municipal n°276 e portaria n°063/2019 e
considerando que as escolas do Sistema Municipal de Educação
de Manoel Urbano ainda não estão devidamente credenciadas,

Considerando a necessidade da expedição de certificados aos alunos
concludentes da Educação de Jovens e Adultos – EJA, nas unidades
educativa do referido sistema,

RESOLVE

Art. 1° - autorizar, em caráter excepcional, as unidades educativas
municipais de Manoel Urbano a espedirem certificados aos alunos
concludentes da Educação de Jovens e Adultos – EJA.

Art. 2° - esta resolução terá validade de dois 2(dois) anos, prazo
no qual as unidades educativas deverão agilizar o seu processo
de credenciamento junto com o Conselho Municipal de Educação

Art. 3° - Autorizar a Coordenação de Registro e Inspeção Escolar –
CORINES, da Secretaria de Estado de Educação e Esportes do Acre, a
proceder à autenticação dos documentos escolares dos alunos da EJA,
do Sistema Municipal de Educação, enquanto durar a vigência da presente resolução.

Art. 4° - esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se
Publique,
Cumpra-se

Manoel Urbano- AC, 17 de dezembro de 2019

Cleyton Silva do Nascimento
Presidente do CMEMU

Aprovado na reunião ordinária do colegiado em 18 de dezembro de 2019