RESOLUÇÃO Nº 06, DE 27 DE MARÇO DE 2020
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
órgão do controle social dos recursos destinados à Política
Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Lei n° 085 de 10 de outubro de 1996,
e a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), e.
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o termo de aceite que trata do financiamentoestadual para o fortalecimento dos serviços sócio assistenciais
previsto na resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos
Serviços Sócio assistenciais do SUAS, e oferta dos benefícios
eventuais de acordo com a legislação do município no contexto
da pandemia por COVID19).
Art 2° - Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Manoel Urbano, 03 de agosto de 2020.
Ângela Maria da Silva Portela
Presidente do CMAS
Resolução 006/2020 Aprovar o termo de aceite que trata do financiamento estadual
DOEAC nº 12.853
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Data 04/08/2020
Resolução