PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 051/2025
Manoel Urbano-AC, 09 de janeiro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal; e Lei Municipal nº 379 de 29 de setembro de 2015, “Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de Manoel Urbano – AC.
RESOLVE:
Art. 1º – Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 379 de 29 de setembro de 2015, nomear a Senhora Wanderleia Vaz da Silva Pereira, no cargo de Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano – AC.
Parágrafo Único – Não haverá despesas decorrentes da execução desta portaria. A mesma será sem ônus para a administração municipal.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano – AC, 09 de janeiro de 2025
REGISTRA-SE,
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano CPF/MF: 339.415.562-15
Portaria N°51/2025 Nomear Wanderleia Vaz/Fundo Municipal dos Direitos da Criança
DOEAC nº 13.942
Página: 78-79
Data: 13/01/2025