ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE M. URBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº280/2023, Manoel Urbano – Acre, 28 de novembro de 2023.
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO-AC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com 
que dispõe o artigo 65, parágrafo de nº 02, Incisos XVII, XVIII, XIX, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 03 (três) meses de licença prêmio a servidora Marilene Gomes da Silva, brasileira, cargo de Servente, matrícula nº 580, referente 
ao período aquisitivo de 30 de março de 2011 a 29 de março de 2016, a partir do dia 04 de dezembro de 2023 a 04 de março de 2024.
Art. 2º - O período de licença prêmio está sendo concedido com base na emenda de nº 02 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor a partir do dia 04 de dezembro de 2023, revogando as disposições em contrários.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano-Acre, em 28 de novembro de 2023.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de Manoel Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15