ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 235/2024
Nomeia servidor público responsável pela FISCALIZAÇÃO
de contratos firmados pelo Município de Manoel Urbano-Acre/Secretaria Municipal de Saúde. 

O Município de Manoel Urbano estado do Acre, Pessoa Jurídica de direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob 04.051.207/0001-46, através de solicitação da Secretaria Municipal de Saúde representada pelo senhor Fransuar Sardes Santos de Farias, portaria nº 063/2024, CPF de nº 021.937.462-73 e do Prefeito Municipal senhor, Raimundo Toscano Velozo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 117º, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora Maria Neusa Bonifácio de Freitas, inscrita com 
CPF de nº591.996.522-34, com cargo de Professora, matrícula 145, lotada na 
Secretaria Municipal de Educação, como responsável pela FISCALIZAÇÃO 
do contrato referente ao Processo de Licitação de nº 040/2024, realizado pelo 
Município, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação 
de serviços médicos terceirizados na realização de exames e procedimentos 
médicos de otorrinolaringologia e de fonoaudiologia, tendo como interveniente 
esta Unidade Gestora.

Art. 2º Incumbe ao servidor referido no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos.

Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e
cumpra-se.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Urbano – Acre, 24 de setembro de 2024.

Raimundo Toscano Velozo
CPF: 339.415.562-15
Prefeito