PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 227/2023 
Manoel Urbano-AC, 11 de julho de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,
em conformidade com que dispõe o Art. 19 § 6º da Lei Municipal
nº 443 de 11 de junho de 2019, que trata da nomeação dos
membros do Conselho Municipal de Assistência Social no
Município de Manoel Urbano – AC.

RESOLVE:
Art. 1º - Com base no art. 19 § 6º da Lei Municipal nº 443/2023,
nomear o senhor Jhon Pierre Araújo de Lima, no cargo de
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social,
na Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de
Manoel Urbano- AC.

Parágrafo Único – Não haverá despesas decorrentes da execução
desta portaria. A mesma será sem ônus para a administração municipal. 

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, na data desta portaria,
revogando disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 11 de julho de 2023

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15