PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 212/2024 Manoel Urbano-AC, 27 
de agosto de 2024.    
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso
II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a alteração
no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro
de 2021, que trata dos cargos comissionados no Município
de Manoel Urbano - AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição
Federal c/c a Lei Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso VII, alínea “k”, designar interinamente o Senhor Eleny Ferreira 
da Silva no cargo comissionado de Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio no período licença prêmio concedido ao servidor responsável pelo Setor de
Almoxarifado e Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Manoel Urbano - Parágrafo
Único – Não haverá despesas decorrentes da execução
desta portaria. A mesma 
será sem ônus para a administração municipal. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogando disposições em contrários.
 Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 27 de agosto de 2024
 REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito de M. Urbano
 CPF/MF: 339.415.562-15