PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO
 
 PORTARIA Nº 211/2024 Manoel Urbano-AC, 27 de 
agosto de 2024.   
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO –
ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas por lei, em conformidade com que 
dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal
nº 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos 
cargos comissionados no Município de Manoel Urbano - AC, através da Lei 
Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
 Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso VII, alínea “k”, exonerar a portaria nº 199 de 15 de agosto de 2024 que
nomeia interinamente o Senhor André Cipriano de
Oliveira no cargo comissionado de Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio no período de 03 (três) meses, durante o período de licença prêmio concedido ao servidor responsável pelo Setor de Almoxarifado e Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de
Manoel Urbano- AC.
 Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, a partir da
data de sua publicação, revogando disposições
em contrários.
 Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 27 de agosto
de 2024
 REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito de M. Urbano
 CPF/MF: 339.415.562-15