PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 199/2024 
Manoel Urbano-AC, 15 de agosto de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO –
ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas por lei, em conformidade com que 
dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal
nº 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos 
cargos comissionados no Município de Manoel
Urbano - AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de
24 de abril de 2023.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição
Federal c/c a Lei Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso
VII, alínea “k”, designar interinamente o Senhor André 
Cipriano de Oliveira no cargo comissionado de Chefe
do Setor de Almoxarifado e Patrimônio no período de
03 (três) meses, durante o período de licença prêmio
concedido ao servidor responsável pelo Setor de
Almoxarifado e Patrimônio da Secretaria Municipal
de Educação da Prefeitura de Manoel Urbano- AC.
 Parágrafo Único – Não haverá despesas decorrentes
da execução desta portaria. A mesma será sem ônus
para a administração municipal. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, a partir da data
de sua publicação, revogando disposições em contrários.
 Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 15 de agosto d
e 2024
 REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito de M. Urbano
 CPF/MF: 339.415.562-15