top of page

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº197 DE 08 DE 2022 DE 2022


Francisco Naudino Ribeiro Souza, prefeito municipal de Jordão, Estado
do Acre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município e,


CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 85-A da Lei Complementar nº.
123/2006 e o Decreto Municipal nº. 33, de 24 de novembro de 2022,
que regulamenta no Município de Jordão o tratamento diferenciado e
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que

trata a Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei
Complementar nº. 128, de 19 de dezembro de 2008;


CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa,


R E S O L V E :


ART. 1º. Nomear, a partir desta data, a servidora Regiana Correia Cunha
Sampaio Matrícula nº 519, CPF nº. 831.682.062-53 e RG nº 380.634,
para responder como AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DO MUNICÍPIO DE JORDÃO/AC.


ART. 2º. A Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável
na fomentação do desenvolvimento local em parceria com a sociedade
e o SEBRAE, com o objetivo da regulamentação, implementação e promoção

da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar
123/2006 e 128/2008.


ART. 3º. As principais ações dos Agentes Municipais de Desenvolvimento consistem em:
I. Fomentar a participação de MEI’s, ME’s e EPP’s nas aquisições municipais;


II. Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de
implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;


III. Identificar as lideranças locais nos setores públicos e privado e lideranças comunitárias que possam agir em conjunto com os agentes na realização do trabalho;


IV. Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições pública e privada e tornará essa atividade um caráter oficial;


V. Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas e micro e pequenos empresários do Município;


VI. Manter relatórios de todas as atividades realizadas.


ART. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Jordão – AC, 07 de junho de 2022.


FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
Prefeito Municipal 

Portaria N°197/2022 - Nomear, a servidora Regiana Correia Cunha

  • DOEAC nº 13.303

    Pág. 68

    Data: 09/06/2022

bottom of page