PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO
 

PORTARIA Nº 170/2023
Manoel Urbano-AC, 29 de maio de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de
dezembro de 2021 que trata dos cargos comissionados no Município de
Manoel Urbano - AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de
abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei
Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso VII, alínea “g”, designar o senhor
João Narciso de Araújo Silva, no cargo comissionado de Coordenador
de Assessoria Pedagógica do Ensino Fundamental I – Anos Iniciais na
Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Manoel Urbano- AC.
Parágrafo Único – O designado acima receberá a título de gratificação
50% de uma CC5, conforme estabelece Lei Municipal nº 494, art. 10
inciso V, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do
Estado no dia 03 de janeiro de 2022 DOE nº 13.195.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, com efeitos retroativos a 01 de
maio de 2023, revogando disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 29 de maio de 2023
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15