ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL UREBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 165/2024 
Manoel Urbano – Acre, 02 de julho de 2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS, AMPARADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 18 DE MAIO DE 1990, NA RESOLUÇÃO Nº 23.609 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, LEI MUNICIPAL 523/2023 E AINDA NO ART. 64, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a pedido do servidor público municipal Raimundo Cipriano de Oliveira, brasileiro, com o cargo de Professor, matrícula nº 325, afastamento a título de desincompatibilização por está concorrendo ao cargo eletivo de vereador no município de Manoel Urbano, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 05 de julho a 04 de outubro de 2024, conforme Ata da Convenção e Lista de aprovados e calendário eleitoral.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir do dia 05 de julho de 2024, revogando as disposições em contrários.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano-Acre, em 02 de julho de 2024.
Raimundo Toscano Velozo - Prefeito de Manoel Urbano