ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL UREBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 157/2024 
Manoel Urbano – Acre, 28 de junho de 2024
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR DO MUNICIPIO DE MANOEL 
URBANO-AC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que 
dispõe o artigo 65, parágrafo de nº 02, Incisos XVII, XVIII, XIX, da Lei Orgânica 
Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 03 (três) meses de licença prêmio a servidora Guilhermina 
de Lima Fernandes, brasileira, cargo de serviços gerais, matrícula nº 800, 
referente ao período aquisitivo de 07 de abril de 2018 a 06 de abril de 2023, a 
partir do dia 01 de julho a 30 de setembro de 2024.
Art. 2º - O período de licença prêmio está sendo concedido com base na 
emenda de nº 02 da Lei orgânica Municipal.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor a partir do dia 01 de julho de 2024, revogando as disposições em contrários.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano-Acre, em 28 de junho de 2024.
Raimundo Toscano Velozo - Prefeito de Manoel Urbano