PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 145/2024   
Manoel Urbano-AC, 19 de junho de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que 
dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a alteração 
no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos 
cargos comissionados no Município de Manoel Urbano - AC, através da Lei 
Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Exonerar com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a 
Lei Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso I, alínea “l”, a portaria nº 169 de 29 
de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 31 de maio de 
2023 pag. nº 091 Nº 13.545, que designa o senhor Jedaias do Nascimento 
Adrião, do cargo comissionado de Chefe do Setor de Vigilância Sanitária na 
Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Manoel Urbano- AC.
 Art. 2° - Esta exoneração entra em vigor, com efeitos a partir da data desta 
portaria, revogando disposições em contrários.
 Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 19 de junho de 2024
 REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito de M. Urbano
 CPF/MF: 339.415.562-15