PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 109/2024 
Manoel Urbano – Acre, 27 de maio de 2024
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE:
 Art. 1º Conceder ao senhor Jacques Magalhães da Silva, Procurador Mu
nicipal, ½(meio) diária no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). 
Destinadas ao custeio de alimentação, durante uma viagem à cidade de Rio 
Branco - AC, onde foi participar de Seminário realizado pelo Tribunal de Con
tas do Estado do Acre – Tema: Orientações de Encerramento de Mandato e 
Transição Responsável – 2024, que se realizará no dia 28 de maio de 2024 
às 13h30min, com termino previsto para 17hmin- local Auditório da AMAC.
 Art. 2º Esta concessão de diária entra em vigor no dia 28 de maio de 2024, 
revogadas as disposições em contrário.
 Art. 3º Determina que no prazo de 15 (quinze) dias o favorecido apresente a 
presente prestação de contas.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, 27 
DE MAIO DE 2024.
 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito de M. Urbano
 CPF/MF: 339.415.562-15