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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 027/2024 
Manoel Urbano-AC, 21 de fevereiro de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com 
que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a 
alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021, 
que trata dos cargos comissionados no Município de Manoel Urbano - AC, 
através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei 
Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso VII, alínea “f”, designar o senhor 
José Barbosa de Araújo, no cargo comissionado de Coordenador de 
Assessoria Pedagógica do Ensino Fundamental I – anos Iniciais na 
Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Manoel Urbano- AC.
Parágrafo Único – O designado acima receberá a título de gratificação 
50% de uma CC5, conforme estabelece Lei Municipal nº 494, art. 6 
inciso VII, alínea “f”, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário 
Oficial do Estado no dia 03 de janeiro de 2022 DOE nº 13.195. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, com efeitos retroativos a 15 de 
fevereiro de 2024, revogando disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 21 de fevereiro de 2024
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15

Portaria N°027/2024 - Designar José Barbosa de Araújo

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    DOEAC nº 13.717

    Página:  91

    Data: 23/02/2024

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