ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL UREBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 010/2024 
Manoel Urbano – Acre, 02 de fevereiro de 2024
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR DO MUNICIPIO
DE MANOEL URBANO-AC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
por lei, em conformidade com que dispõe o artigo 65,
parágrafo de nº 02, Incisos XVII, XVIII, XIX, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 02 (dois) meses de licença prêmio a servidora Elane 
Ferreira da Silva, brasileira, cargo de Agente Comunitário de Saúde, 
matrícula nº 425, referente ao período aquisitivo de 03 de janeiro de 
2011 a 02 de janeiro de 2016, a partir do dia 01 de fevereiro a 31 de 
março de 2024.

Art. 2º - O período de licença prêmio está sendo concedido com base na 
emenda de nº 02 da Lei orgânica Municipal.

Art. 3° - Esta concessão de licença entra em vigor no dia 01 de fevereiro 
de 2024, revogando as disposições em contrários.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano-Acre, em 02 de fevereiro de 2024.

Raimundo Toscano Velozo - Prefeito de Manoel Urbano