ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


MENSAGEM DE VETO Nº 003, DE 31 DE MARÇO DE 2020.


Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manoel Urbano,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 54, inciso VI

da Lei Orgânica Municipal, C/C o § 1º do art. 66 da Constituição Federal

(princípio simetria), decidi vetar integralmente, por contrariedade ao

interesse público, Lei n. 454/2020 que

“dispõe sobre diploma aluno nota dez”.


DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE VETO.
O ofício encaminhando a presente