ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
LEI Nº0558/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS – EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei N°558/2025 - Conceder recomposição dos vencimentos dos ACS e dos ACE
Doeac: 13.975
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Data: 06/03/2025