ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

LEI Nº0553/2024 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - (PDF) 
 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI 539/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano, faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

 Art. 1º – Fica o Poder Executivo, nos termos do Inciso V, Art.8º da Lei Orçamentária 539/2023, autorizado a abrir crédito suplementares para reforço das dotações orçamentárias vigentes, através de Decreto, no percentual de 15% (quinze inteiros por cento) no exercício de 2024.

 Art. 2º – A Câmara Municipal de Manoel Urbano deverá ser informada pelo Poder Executivo sempre que houver remanejamento orçamentário

 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 MANOEL URBANO – ACRE, GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024

 Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal