ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
LEI Nº551/2024 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA LEI 523/2023 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano, faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica acrescido ao art. 40 da Lei municipal n° 523/2023, o inciso II, com a seguinte redação:
II – Não haverá redução remuneratória para os servidores de que trata o inciso anterior.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MANOEL URBANO – ACRE, GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Raimundo Toscano VelozoPrefeito Municipal
Lei N°551/2024 - ALTERA LEI N°523/2023 - PCCR
Doeac: 13.933
Pag: 169-170
Data: 30/12/2024