ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

LEI N°0524/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023
ALTERA A LEI nº. 494/2021 “QUE DISPÕES SOBRE OS CARGOS 
COMISSIONADOS”.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V,
Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano, e faz
saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – O artigo 7º da Lei Municipal nº. 494/2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º – O gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito e a Procuradoria Geral
Municipal têm os seguintes cargos comissionados.
 Chefe do Gabinete do Prefeito – Assistir o Prefeito em sua
representação política e social, ocupar-se das relações públicas,
do cerimonial, do preparo e despacho do seu expediente social,
acompanhar o  andamento de projetos, realizar, planejar e executar
atribuições  designadas pelo mesmo. Controlar o envio e recebimento
de  documentos dirigidos ao Prefeito, elaborar relatórios sobre as
atividades desenvolvidas sem prejuízo de outras atividades correlatas
ao cargo ou gabinete.
Chefe da Procuradoria Geral Municipal – Compete  ao chefe da
Procuradoria Geral Municipal – PGM, fiscalizar seus  subordinados,
emitir parecer técnico quando assim solicitado, a representação
judicial da prefeitura municipal, a celebração de acordo  em
processos em andamento, a análise de documentos, contratos,
convênios, termo de ajuste condutas dentre outras, sem prejuízo de
outras atividades que lhe forem designadas por seus superiores,
desde que correlatas ao cargo ou a procuradoria.
Diretor do Gabinete do Procurador Chefe Municipal – Compete ao diretor
do gabinete do Procurador Chefe Municipal, proceder organização
dos compromissos relacionados ao Gabinete, proceder com
agendamento das atividades relacionados aos atendimentos
administrativos do Procurador Chefe, proceder com a organização
de protocolo e arquivamento dos documentos direcionados ao
Gabinete e outras atividades que lhe forem designadas por seus
superiores, desde que correlatas ao cargo.
Assessor do Procurador Chefe – Compete ao assessor do procurador
chefe. Submeter aos mesmo seus pareceres técnicos, manter
controle dos prazos processuais, bem como de processos existentes
e arquivados, trimestralmente, informar ao procurador chefe os
números de processos existentes, por secretaria, mensalmente, sem
prejuízo de outras atividades que lhe forem designadas por seus
superiores, desde que correlatas ao cargo.
Assessor de Comunicação – Compete ao assessor de comunicação
realizar pronunciamento aos meios de comunicação, quando assim
solicitado, esclarecendo situações duvidosas geradas, esclarecendo
a verdade real dos fatos, realizar pronunciamento em datas importantes
para os munícipes, bem como em situação e fatos ocorridos
que comova a população.

Coordenador Municipal da Defesa Civil – Compete ao Coordenador
Municipal da Defesa Civil, planejamento, articulação, coordenação,
mobilização e gestão das ações de Defesa Civil, no âmbito do município.

Art. 2º – O artigo 11 da Lei Municipal nº. 494/2021, para a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 11 – O servidor Público municipal do quadro efetivo, quando
nomeado para o exercício de cargo comissionado, terá como
remuneração o valor igual aos seus vencimentos do cargo de carreira,
mais adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor relativo ao
vencimento do cargo em comissão a que foi nomeado, a título de
gratificação.

Parágrafo Único – Quando o valor total do vencimento do cargo
em comissão, for superior ao valor expresso no caput do presente,
fará jus o servidor do quadro efetivo ao vencimento do cargo
comissionado.

ART. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO–ACRE,
DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal