ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
LEI Nº.0523 DE 27 DE ABRIL DE 2023
ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES -
PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do
Município de Manoel Urbano, e faz saber aos habitantes do Município
de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei.
 
 
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LEI N°0526/2023 DE 26 DE MAIO DE 2023
ALTERA A LEI N. 523/2023 QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica
do Município de Manoel Urbano, faz saber aos habitantes do Município
de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei n°0523/2023, que trata do Plano
de Cargo, Carreira e Remuneração – PCCR, dos servidores públicos
municipais, conformidade com Anexo I, da presente lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 26 DE MAIO DE 2023.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito Municipal