ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

LEI Nº. 507 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO E PERMUTA FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DOS PODERES
EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”