ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


LEI N. 496 DE 23 DE MARÇO DE 2022


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL
A IGREJA REVELAÇÃO BÍBLICA DO 7 (SÉTIMO) DIA.

 

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do
Município de Manoel Urbano, e faz saber aos habitantes do Município
de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei.


Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo municipal a doar
um imóvel situado na Quadra 74 - Lote 02-B – Setor 01, situado à Rua
Rio Branco, Bairro Antônio Dias.


Art. 2º - Faz parte da presente lei o Anexo I, contendo todas as informações que identificam e caracterizam o imóvel de que trata o artigo anterior, contendo: (1) Boletim de Cadastro Imobiliário; (2) Memorial Descritivo (UTM); (3) Boletim de Informação Cadastral – BIC; e (4) Croqui do Imóvel.


Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 23 DE MARÇO DE 2022.


José Altanízio Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal

Lei N° 496/2022 - Doação de um imóvel