ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
LEI N. 496 DE 23 DE MARÇO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL
A IGREJA REVELAÇÃO BÍBLICA DO 7 (SÉTIMO) DIA.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do
Município de Manoel Urbano, e faz saber aos habitantes do Município
de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo municipal a doar
um imóvel situado na Quadra 74 - Lote 02-B – Setor 01, situado à Rua
Rio Branco, Bairro Antônio Dias.
Art. 2º - Faz parte da presente lei o Anexo I, contendo todas as informações que identificam e caracterizam o imóvel de que trata o artigo anterior, contendo: (1) Boletim de Cadastro Imobiliário; (2) Memorial Descritivo (UTM); (3) Boletim de Informação Cadastral – BIC; e (4) Croqui do Imóvel.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 23 DE MARÇO DE 2022.
José Altanízio Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal
Lei N° 496/2022 - Doação de um imóvel
DOEAC nº 13.251
Página(s): 370-371
Data: 24/03/2022