ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

LEI Nº 489 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE DISPÊNDIO DA VERBA DO FUNDEB – CONCERNENTE A APLICAÇÃO DA MESMA PARA O ALCANCE DO LIMITE MINÍMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) – REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 – NO QUE DIZ RESPEITO AO REAJUSTE DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL – EM CONFORMIDADE COM QUE DISPÕE O ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano, e faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste, conforme Anexo da presente lei, ao Plano de Cargos e Carreira e Remuneração - PCCR dos profissionais da educação, em conformidade com a política remuneratória traçadas pela Lei nº. 11.738/2008, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição Federal.

Art. 2º - Fica também autorizado o pagamento da diferença salarial decorrente do ajuste de que trata o artigo anterior, concernente ao ano de 2021.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o percentual de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta específica do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021, observado, o disposto no inciso XI, artigo 212-A, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Jose Altanízio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal