ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
LEI Nº 460/2020 15 DE ABRIL DE 2020.

“Abre Crédito Especial no Orçamento de 2020 do Município
de Manoel Urbano, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, 
no valor de R$ 101.000,00, para fins que especifica”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Manoel
Urbano, Estado do Acre, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de 2020 (Lei nº 446/2019,
de 06 de Dezembro de 2019) do Município de Manoel Urbano,
no valor de R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais), para atender
a programação abaixo:
ENTIDADE: Fundo de Saúde
ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 20 – Fundo Municipal de Saúde
PRODUTO: Ação realizada
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO: Realização da ação coordenada de
enfrentamento do coronavírus no âmbito do Município.
BENEFICIÁRIO: Sociedade Murbanense
FUNÇÃO PROGRAMATICA:
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0006 – Aperfeiçoamento e fortalecimento do Sistema Único
de Saúde Municipal
ATIVIDADE: 2033 – Enfrentamento da Emergência COVID 19
Fontes:
001 – Recursos Próprios (ASPS) R$ 25.000,00
014 – Transferências do Sistema Único de Saúde (União) R$ 75.000,00
015 – Transferências do Sistema Único de Saúde (Estado) R$ 1.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito que trata
o art, 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias,
conforme abaixo.
ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 20 – Fundo Municipal de Saúde
PROJETO: 10.301.0006.1098 – Construção de Novas UBS
Fontes:
001 – Recursos Próprios (ASPS) R$ 25.000,00
014 – Transferências do Sistema Único de Saúde (União) R$ 75.000,00
PROJETO: 10.303.0006.1102 – Promoção das ações de Assistência
Farmacêutica Básica.
Fontes:
015 – Transferências do Sistema Único de Saúde (Estado) R$ 1.000,00

Art. 3º- Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2020,
nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no
artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO
do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Manoel Urbano – AC, em 15 de abril de 2020.

JOSÉ ALTANÍZIO TAUMATURGO DE SÁ - PREFEITO DE MANOEL
URBANO