ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
Lei nº 451/2020 de 06 de março de 2020.
“Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementaresno Orçamento do Município de Manoel Urbano para o exercício
financeiro de 2020 e dá outras Providencias”.
O Prefeito do Município de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, inciso V da Lei Orgânica
do Município, Art. 16 § único da Lei Municipal nº 445/2019 (LDO) e Art.
42 da Lei Federal 4.320/64.
Faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano,que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento Vigente até o limite de R$ 5.500.000,00
(cinco milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotaçõesorçamentárias.
Art.2º - O Poder Executivo pode utilizar para cobertura dos créditosque se refere o caput anterior, os recursos:
I) Do superávit financeiro apurado no balanç

+55 68 3611-1314
Segunda a Sexta: 7:00 a 17:00


Prefeito Raimundo Toscano Velozo (PP)
Olá, Bem-vindo a Manoel Urbano!
#distanciamentosocial #UseMascara
