ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANIEL URBANO

 

LEI N. 450 DE 06 FEVEREIRO DE 2020.


“DISPÕE SOBRE O DESCONTO SOBRE O VALOR DA MULTA

E JUROS E CORREÇÃO DEVIDO DO IMPOSTO SOBRE A

PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU DOS ANOS

ANTERIORES A 2020”.


O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do
Município de Manoel Urbano, e faz saber aos habitantes do Município
de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder

com desconto de até 100% (cem por cento) dos valores da multa,

juros e correção monetária do valor principal do Imposto Sobre a

Propriedade Territorial Urbana – IPTU dos anos anteriores