ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
LEI Nº 447 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALA CONCEDER ABONOS (14º SALÁRIO) AOS PROFESSORES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 30 da Constituição
Federal, e do art.54, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Manoel
Urbano, faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concederabono salarial (14º Salário) aos professores lotados na rede
municipal de ensino.
Parágrafo Único – O abono de que trata o presente artigo seráconcedido até o dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º - O valor do abono (14º Salário) será definido por meiodo decreto e será considerado para efeito de fixação a
disponibilização financeira do recurso do FUNDEB, e será
de igual valor para os servidores alcançados pela presente lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE,06 DE DEZEMBRO DE 2019.
José Altanízio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Lei N° 447/2019 - abono salarial (14º Salário)
DOEAC nº 12.697
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Data 10/12/2019