ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

LEI Nº 442/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 423/2018, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE UM IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 54, inciso V da Lei Orgânica Municipal, resolve remeter ao crivo da Câmara Municipal para análise e posterior aprovação o presente projeto de lei.

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de que trata o art. 2º da Lei Municipal n. 423/2018, por igual período, isto é, por mais 2 (dois) anos.
 
Art. 2º - O prazo de que trata o artigo anterior, começa a fluir no primeiro dia útil ao término do primeiro prazo, de que trata o art. 2º da Lei Municipal n. 423/2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 06 DE JUNHO DE 2019.

Raimundo Toscano Veloso – Prefeito Municipal em exercício