ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO.
 
LEI N° 342. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Institui o Código Sanitário do Município de Manoel Urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANUEL URBANO, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, inciso V da Lei Orgânica do Município:
Faz saber aos habitantes do Município de Manuel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.