ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 009/2020.
BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93e suas alterações posteriores e legislação correlata, sujeitando-se
às normas dos supramencionados diplomas legais.
PROCESSO: Processo Licitatório nº 052/2020,
Dispensa de Licitação n° 009/2020.45
Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura
Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 04.051.207/0001-46,
com sede e foro na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839,Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado
do Acre, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e
do outro lado a empresa J LOPES CEZAR – ME, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.221.701/0001-00,
com sede na Rua Santo Antônio, nº 75, Sala 4, bairro José Augusto –
Cep. 69.900-791 – Rio Branco Estado do Acre, neste ato representada
por sua Representante Legal senhora Jiza Lopes Cezar, brasileira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG. sob o nº 40597091
– SSP/SP, inscrita no CPF/MF. sob o n° 308.850.848-29, residente e domiciliada na Avenida Antônio da Rocha Viana, nº 2686, bairro Vila
Ivonete – Cep. 69.918-570 – Rio Branco Estado do Acre, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestaçãode Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria
de Gestão em Saúde Pública, conforme Condições, Quantidades
e Exigências Estabelecidas no Temo de Referência e seus anexos
e Proposta de Preços formal da Empresa vencedora da Coleta de
Preços realizada pela Secretaria Municipal de Saúde
VALOR: O Valor do presente Contrato Administrativo será deR$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), para a Execução dos Serviços referenciado, não considerando qualquer outro valor adicional que
não conste de procedimentos devidamente aprovados pela
contratante, conforme Proposta de Preços formal apresentada
pela empresa vencedora da Coleta de Preços realizada pela
Secretaria Municipal de Saúde.
PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de 04 (quatro)meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes, através de Termo Aditivo
e na forma do Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes doObjeto deste Processo Licitatório correrão por conta dos
recursos consignados no Orçamento da SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, para o ExercícioFinanceiro do ano de 2020. PROJETO/ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção da Secretaria Municipal
de Saúde. 2.032 – Manutenção e Desenvolvimento das Ações de
Atenção Básica de Saúde.
CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros –
Pessoa Jurídica.
FONTE DE RECURSOS: 01 – Recurso Próprio – Ordinários e 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
de Origem da União.
Manoel Urbano Estado do Acre, em 21 de setembro de 2020.
José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Francisca Taumaturgo Sá – Sec. Mun. de Saúde
DL 09/2020 - Assessoria e Consultoria de Gestão em Saúde Pública
*** Pasta do Processo ***
DOE 12.885
Pág. 106
Data 22/09/2020