ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 005/2020.


BASE LEGAL: Artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020 e aplicando
no que couber a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e
legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados
diplomas legais.


PROCESSO: Processo Licitatório nº 037/2020, Dispensa de Licitação
n° 005/2020.


CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/

Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência

Social, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF

sob o nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério

Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 –

Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no

CPF/MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado neste

Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominado

simplesmente CONTRATANTE e

do outro lado a empresa FORTUNATO E SOUZA – ME,

Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF

sob o nº 08.923.665/0001-89, Inscrição Estadual sob o nº 01.019.471/001-42,

com sede na Rua Valério Caldas de Magalhaes – Quadra 05, nº 618,

bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre,

neste ato representada por seu Representante Legal senhor

Wagner Sinfronio Fortunato, brasileiro, casado, portador da Cédula de

Identidade RG nº 16202554 – SSP/AM, CPF/MF sob o n° 517.437.952-20,

residente e domiciliado na Rua Valério Caldas de Magalhaes – Quadra 05,

nº 618, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre.

 

OBJETO: Contratação de Empresa para o Fornecimento de Material
de Consumo – Equipamento de Proteção Individual (EPI), destinados
para Atender os Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social

(SUAS), por meio do Atendimento Social e continuar ofertando os
Serviços e Atividades Essenciais de Assistência Social, sendo para a
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, Programa Bolsa
Família, CRAS e CREAS, conforme Justificativa, Termo de Referência
e seus anexos e Proposta de Preços formal apresentada pela Empresa
vencedora da Coleta de Preços realizada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.


VALOR: R$ 32.960,00 (Trinta e Dois Mil Novecentos e Sessenta Reais),
para o Fornecimento do objeto referenciado, não considerando qualquer

outro valor adicional que não conste de procedimentos devidamente

aprovados pela contratante, conforme Proposta de Preços formal
apresentada pela empresa vencedora da Coleta de Preços realizada
pela Secretaria Municipal de Assistência Social.


PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado,

mediante manifestação expressa das partes e na forma da Lei Federal

nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste

Contrato, ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos consignados

no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre,
para o Exercício Financeiro de 2020.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

PROJETO ATIVIDADE: 1.071 – Serviços de Proteção Social Básica. 1.072 –

Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade

CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 –

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.
FONTE RECURSO: 01 – Recursos Próprios – Ordinário e 17 – Transferência

de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS


Manoel Urbano Estado do Acre, em 17 de junho de 2020.


José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Francisca Taumaturgo Sá – Sec. Mun. de Saúde

DL 05/2020 - Material de Consumo – Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Ano
Meses
Modalidade
Situação/Status
Excepcionalidade
Órgão
  • DOE 12.820

    Pág. 46

    Data 18/06/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Manoel Urbano

CNPJ 04.051.207/0001-46

Av. Valério Caldas de Magalhães, 839

69950-000 Manoel Urbano, Acre


E-mail: gabinete@manoelurbano.ac.gov.br

Fone: (68) 3611 1314

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 

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