ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 005/2020.


BASE LEGAL: Artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020 e aplicando
no que couber a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e
legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados
diplomas legais.


PROCESSO: Processo Licitatório nº 037/2020, Dispensa de Licitação
n° 005/2020.


CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/

Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência

Social, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF

sob o nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério

Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 –

Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no

CPF/MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado neste

Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominado

simplesmente CONTRATANTE e

do outro lado a empresa FORTUNATO E SOUZA – ME,

Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF

sob o nº 08.923.665/0001-89, Inscrição Estadual sob o nº 01.019.471/001-42,

com sede na Rua Valério Caldas de Magalhaes – Quadra 05, nº 618,

bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre,

neste ato representada por seu Representante Legal senhor

Wagner Sinfronio Fortunato, brasileiro, casado, portador da Cédula de

Identidade RG nº 16202554 – SSP/AM, CPF/MF sob o n° 517.437.952-20,

residente e domiciliado na Rua Valério Caldas de Magalhaes – Quadra 05,

nº 618, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre.

 

OBJETO: Contratação de Empresa para o Fornecimento de Material
de Consumo – Equipamento de Proteção Individual (EPI), destinados
para Atender os Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social

(SUAS), por meio do Atendimento Social e continuar ofertando os
Serviços e Atividades Essenciais de Assistência Social, sendo para a
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, Programa Bolsa
Família, CRAS e CREAS, conforme Justificativa, Termo de Referência
e seus anexos e Proposta de Preços formal apresentada pela Empresa
vencedora da Coleta de Preços realizada pela Secre