ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 013/2020

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações posteriores e legislação correlata, sujeitando-se
às normas dos supramencionados diplomas legais.

PROCESSO: Processo Licitatório nº 061/2020,
Dispensa de Licitação n° 013/2020

CONTRATANTES: O Município de Manoel Urbano Estado do Acre/
Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas
de Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel
Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro,
inscrito no CPF/MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado
neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante
denominado simplesmente CONTRATANTE e
do outro lado a empresa S. CIPRIANO DE OLIVEIRA – ME,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 03.993.740/0001-64 e Inscrição Estadual sob
nº 01.011.179/001-54, com sede na Rua Valério Caldas de
Magalhães, nº 127, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel
Urbano Estado do Acre, neste ato representado por seu Sócio
Proprietário senhor Sandro Cipriano de Oliveira, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade RG nº 188.191 – SSP/AC, CPF/MF
sob o n° 359.523.342-53, residente e domiciliado na Rua Francisco
Freitas s/nº, bairro Aníbal Saraiva – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre

OBJETO: Fornecimento de Equipamento e Material Permanente (ROÇADEIRAS), destinadas para a Manutenção, Conservação e
Limpeza das Vias Públicas e Canteiros e Pátios do Município de
Manoel Urbano Estado do Acre, conforme Termo de Referência
e seus Anexos.
 
VALOR: R$ 16.695,00
(Dezesseis Mil Seiscentos e Noventa e Cinco Reais),
para o Fornecimento do objeto referenciado, não considerando
qualquer outro valor adicional que não conste de procedimentos devidamente aprovados pela contratante, conforme Proposta de
Preços formal apresentada pela empresa vencedora da Coleta
de Preços realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante manifestação expressa das partes, através de Termo
Aditivo e na forma do Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações posteriores.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto
deste Termo de Referência, correrão por conta dos Recursos
consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado
do Acre para o Exercício Financeiro de 2020.
 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. PROJETO/ATIVIDADES: 1.050 – Pavimentação, Melhoria, Abertura e Conservação das Vias Urbanas. 2.025 – Serviços de Limpeza
Urbanas e Manejo de Resíduos Solos.
CÓDIGO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e
Material Permanente
FONTE DE RECURSOS: 01
– Recursos Próprios e 20 - Alienação de Bens.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 24 de novembro de 2020.

José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Lucia Maria D’Ávila Cavalcante – Sec. Mun. de Assistência Social