ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 013/2020


BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93

e suas alterações posteriores e legislação correlata, sujeitando-se

às normas dos supramencionados diplomas legais.


PROCESSO: Processo Licitatório nº 061/2020,

Dispensa de Licitação n° 013/2020


CONTRATANTES: O Município de Manoel Urbano Estado do Acre/

Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência

Social, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob

o nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas

de Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel

Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro,

inscrito no CPF/MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado

neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante

denominado simplesmente CONTRATANTE e

do outro lado a empresa S. CIPRIANO DE OLIVEIRA – ME,

Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF

sob o nº 03.993.740/0001-64 e Inscrição Estadual sob

nº 01.011.179/001-54, com sede na Rua Valério Caldas de
Magalhães, nº 127, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel

Urbano Estado do Acre, neste ato representado por seu Sócio

Proprietário senhor Sandro Cipriano de Oliveira, brasileiro, casado,

portador da Cédula de Identidade RG nº 188.191 – SSP/AC, CPF/MF

sob o n° 359.523.342-53, residente e domiciliado na Rua Francisco

Freitas s/nº, bairro Aníbal Saraiva – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre


OBJETO: Fornecimento de Equipamento e Material Permanente (ROÇADEIRAS), destinadas para a Manutenção, Conservação e

Limpeza das Vias Públicas e Canteiros e Pátios do Município de

Manoel Urbano Estado do Acre, conforme Termo de Referência

e seus Anexos.

 

VALOR: R$ 16.695,00

(Dezesseis Mil Seiscentos e Noventa e Cinco Reais),

para o Fornecimento do objeto referenciado, não considerando

qualquer outro valor adicional que não conste de procedimentos devidamente aprovados pela contratante, conforme Proposta de

Preços formal apresentada pela empresa vencedora da Coleta

de Preços realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.


PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de 60 (sessenta)

dias, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado,

mediante manifestação expressa das partes, através de Termo

Aditivo e na forma do Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93

e suas alterações posteriores.


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto

deste Termo de Referência, correrão por conta dos Recursos

consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado

do Acre para o Exercício Financeiro de 2020.

 

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. PROJETO/ATIVIDADES: 1.050 – Pavimentação, Melhoria, Abertura e Conservação das Vias Urbanas. 2.025 – Serviços de Limpeza
Urbanas e Manejo de Resíduos Solos.

CÓDIGO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e

Material Permanente

FONTE DE RECURSOS: 01
– Recursos Próprios e 20 - Alienação de Bens.


Manoel Urbano Estado do Acre, em 24 de novembro de 2020.


José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Lucia Maria D’Ávila Cavalcante – Sec. Mun. de Assistência Social

DL 013/2020 - Equipamento e Material Permanente (ROÇADEIRAS)

  • DOE 12.828

    Pág. 48-49

    Data 25/11/2020