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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 064/2022

Processo Licitatório nº 0038/2022

CONTRATADO: MARIA ODETE DA SILVA E SOUZA

CPF: 308.810.722-49

VALOR: R$- 2.380,00

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2022

ASSINATURA: 18 de julho de 2022

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE:
Dispensa de Licitação nº 012/2022
BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
PROCESSO: Processo Licitatório nº 0038/2022, Dispensa de Licitação n° 012/2022

 

CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE/PREFEITURA MUNICIPAL, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor Raimundo Toscano Velozo, inscrito no CPF/MF sob o nº 339.415.562-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a empresa MARIA ODETE DA SILVA E SOUZA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1002830 – SSP/AC, CPF/MF sob o n° 308.810.722-49, residente e domiciliado na Rua Valério Caldas de Magalhaes, nº 279, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominada simplesmente CONTRATADA OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de Refeições tipo Marmitex, para atender os funcionários e voluntários que irão trabalhar no atendimento do Projeto Ministério Público na comunidade em parceria com a Prefeitura Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre que será realizado no dia 23 de julho de 2022 no período de 7:00hrs às 17:00 horas, conforme especificações contidas no Termo de Referência e seus Anexos e Proposta de Preços formal apresentada pela Empresa vencedora da Coleta de Preços realizada pela Secretaria Municipal de Administração. VALOR: R$- 2.380,00 (Dois Mil, Trezentos e Oitenta Reais) para a aquisição do objeto deste processo, não considerando qualquer valor adicional que não conste de procedimentos devidamente aprovados pela contratante, conforme Proposta de Preços formal apresenta pela empresa vencedora da Coleta de Preços realizada pela Secretaria Municipal de Administração.

 

PRAZO: O prazo de vigência deste contrato será até 31 de dezembro de 2022, contado a partir da data de sua assinatura, admitidos à prorrogação pelo mesmo período conforme termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações assessórias, especialmente as decorrentes de correção de defeitos.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste Termo de Referência, ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre para o Exercício Financeiro de 2022. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSOS: 001 – Recurso Próprio.

 

Manoel Urbano Estado do Acre, em 08 de julho de 2022.

 

Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal
André Vicente Narciso da Silva – Secretário Municipal de Administração.

DL 012/2022 - Fornecimento de Refeições tipo Marmitex

  • Doeac 13.323

    Pág. 74

    Data: 11/07/2022

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