ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESPÉCIE: Dispensa de Licitação no 011/2019.
BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal no 8.666/93 e
suas alterações posteriores.
PROCESSO: Processo Licitatório no 047/2019, Dispensa de Licitação
n° 011/2019.
CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas de
Magalhães, no 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano
Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor
José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. sob o no 172.645 – SSP/AC, inscrito no CPF/MF sob o no 308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel
Urbano Estado do Acre, doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE e do outro lado a Empresa J. S. SOBRINHO – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.488.317/0001-20, Inscrição Estadual no 01.018.815/001-05, com sede na Via Verde, no 2563, Bairro Floresta Sul – Cep. 69.912-356 – Rio Branco Estado do Acre,
neste ato representada por seu Representante Legal senhor José de Souza Sobrinho, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. Sob o no
072.789 – SSP/AC, inscrito no CPF/MF. sob o no 095.717.792-53,
residente e domiciliado na cidade de Manoel Urbano Estado do Acre.

OBJETO: A presente Dispensa de Licitação tem por objeto a Aquisição e Instalação de Vidros incolor comuns para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Conforme desdobramento
da Portaria no 448/2002 STN, para o acabamento e a finalização da
Construção da Escola Infantil – tipo B – 719 – PAC2-CRECHE-PRÉ-ESCOLA,
cujo objeto acima não estava incluso no Projeto Inicial da referida obra,
conforme especificações contidas no Termo de Referência e na Proposta
de Preços formal apresentada pela empresa vencedora deste Processo
Licitatório.
VALOR: O valor do presente Contrato é de R$- 16.744,15
( Dezesseis Mil Setecentos e Quarenta e Quatro Reais e Quinze Centavos), conforme Proposta de Preços formal da empresa vencedora da Coleta
de Preços realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
PRAZO: A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a
partir da data de sua assinatura, admitidos à prorrogação nos termos da Lei
Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações assessórias, especialmente as decorrentes
de correção de defeitos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste
Termo de Referência, ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos
consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do
Acre para o Exercício Financeiro de 2018: ORGÃO: SECRETARIA MUNICI-
PAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. PROJETO/ATIVIDADE: 1.003 – Reforma
e Ampliação da Infraestrutura Física da Educação de Ensino Infantil
Creche. CÓDIGO DA DESPESAS: 4.4.50.51-0000 – Obras e Instalações.
FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Próprios – Ordinários e 05 –
Transferências Do FUNDEB - 40% (Aplicação em Outras Despesas
da Educação Básica).

Manoel Urbano Estado do Acre, em 27 de setembro de 2019.

José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Maria Antônia Ferreira Lima – Sec. Mun. de Educação e Cultura