ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°050 2024
PROCESSO ADM. N°0/2024
CONTRATADO: NONATO SOUZA DA SIL VA
CPF:010.616.972-66
VALOR R$ 15.750,00
VIGÊNCIA: até o dia 31 de dezembro de 2024
DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024
 
 
 
 

 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
 ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 – PMMU-AC
 BASE LEGAL: Art. 75, Inciso II e § 3º, da Lei Federal
nº 14.133/2021.
 PROCESSO LICITATÓEIO Nº 044/2024 – PMMU-AC –
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 – PMMU-AC
 O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE,
em conformidade com o Art. 75, Inciso II, § 3º, da Lei Fe
deral nº 14.133/2021, torna público que a Secretaria Muni
cipal de Assistência Social, pretende realizar a Contratação 
de Pessoa Física para A Prestação dos Serviços de ROÇA
GEM e LIMPEZA de solos dos terrenos do Prédio da Secre
taria Municipal de Assistência Social e seus Centros de
Referências: CRAS, CREAS PROGRAMA BOLSA FAMILIA, atendendo as ações da Secretaria Municipal de Assistência
Social do Município de Manoel Urbano, conforme especifi
cações, quantitativo e condições mínimas definidas no
Termo de Referência e seus anexos.

 OBJETO: Contratação de Pessoa Física para A Prestação
dos Serviços de ROÇAGEM e LIMPEZA de solos dos terrenos do Prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus Centros de Referências: CRAS, CREAS PROGRAMA BOLSA FAMILIA, atendendo as ações da Secretaria Municipal
de Assistência Social do Município de Manoel Urbano,
conforme especificações, quantitativo e condições míni
mas definidas no Termo de Referência e seus anexos.

 JUSTIFICATIVA: A Secretaria Municipal de Assistência Social
em sobre sua responsabilidade três prédios (CRAS, CREAS, BOLSA FAMÍLIA/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL),
que realiza todos os dias atendimentos de centenas de pe
ssoas. Considerando que é de responsabilidade desta Secre
taria zelar pelos prédios de suas repartições. Faz-se necessá
rio a manutenção e limpeza desses locais, para prestação
de um bom serviço para população e para um bom ambiente
de trabalho para os funcionários. Vista que a não manuten
ção desses ambientes pode acarretar acumulo de entulhos
com vegetação alta e consequentemente o risco de aparição
de animais peçonhentos. a contratação de PessoaJurídica/
Pessoa Física através da modalidade de dispensa de licitação
fica mais viável pois; O município não possui Empresa que
presta esse serviço. Considerando que o valor estimado
de contratação é um valor que se enquadra nos critérios
de uma Dispensa. Considerando estas situações, e busca
ndo eficiência e agilidade da administração pública, 
recomenda-se a realização do processo em uma Dispe
nsa de licitação para contratação de Pessoa Física/Jurí
dica para realizar os serviços de roçagem e limpeza dos
terrenos e áreas onde ficam situado os prédios e repar
tições da Secretaria Municipal de Assistência Social.
visando atender de forma abrangente as necessidades
da Secretaria Municipal de Assistência Social. A pre
sente contratação encontra respaldo institucional,
conforme previsão no item Serviços – Roçagem de Jar
dim e Solo do Plano de Contratações Anual de 2024,
estando alinhado com o Planejamento da Administração.

 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes
do objeto deste Dispensa de Licitação, correrão por con
ta dos Recursos consignados no Orçamento do Municí
pio de Manoel Urbano Estado do Acre, para o Exercício 
Financeiro de 2024. ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICI
PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 10 – GABINETE DO SECRE
TARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 PROJETO/ATIVIDADES: 2.011 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social. 2.038 – Manutenção do
Conselho Tutelar. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.
00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física.
FONTE DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados
de Impostos. 660 – Transferência de Recursos o Fundo
Nacional de Assistência Social. 661 – Transferência de
Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.

 INTERESSADOS:
 Eventuais interessados podem apresentar Proposta de Preço
no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão
ser encaminhadas a CPC até 23/10/2023.
 Os interessados em apresentar Proposta, entrar em contato
com a CPC, através do e-mail: cpl@manoelurbano.ac.gov.br

 VALOR ESTIMADO: R$: 15.750,00 (Quinze Mil Setecentos e Cinquenta), já incluso os encargos sociais, taxas, impostos e emolumentos. Determinou-se o valor estimado da contratação com base em pesquisa de preço realizado por esta secretaria e com base em contratos já celebrados por essa administração 
que será pago conforme a prestação dos serviços.

 VIGÊNCIA: O presente Contrato Administrativo terá vigência
até o dia 31 de dezembro de 2024, contados a partir da data d
e sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum acorde entres as partes através de Termo Aditivo, com base legal
na Lei Federal nº 14.133/21.
 Manoel Urbano Estado do Acre, em 17 de outubro de 2024
 Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipa