ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
CONTRATO N° 145/2021
CONTRATADO(A): MARIA ODETE DA SILVA SOUZA
CNPJ N°: 19.463.208/0001-75
 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 009/2021
BASE LEGAL: DECRETO Nº 7.257/2010 – Regulamenta a Lei nº 12.340/2010, para dispor sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e sobre a prestação de contas e fiscalização dos recursos transferidos e, de acordo com a Lei 12.340/2010 (e suas alterações posteriores), Lei nº 12.608/2012, os Decretos nº 7.505/2011, 7.257/2010, Instrução Normativa do MI nº 01/2012 e a Portaria nº 607/2011, a Lei nº 8.666/1993 e outras relacionadas à contratação, bem como demais orientações publicadas pela SEDEC/MI. DECRETO Nº 20/2021, que declara situação Anormal Caracterizada como SITUAÇÃO DE MERGENCIA nas áreas dos Municípios de Manoel Urbano/AC afetadas por enchentes, e dá outras providências e Portaria nº 345/2021 do Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil que reconhece situação de emergência em no Município de Manoel Urbano/AC. Lei nº 8.078/1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Decreto Lei n° 5.965/2010 e demais normas legais pertinentes, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

PROCESSO: Processo Licitatório n° 059/2021 – Dispensa de Licitação nº 009/2021.

CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através do Gabinete do Prefeito, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a empresa MARIA ODETE DA SILVA SOUZA 30881072249 – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 19.463.208/0001-75, Inscrição Estadual sob o nº 01.040.143/001-16, com sede na Rua Valério Caldas de Magalhaes nº 279, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre,  neste ato representada por sua Representante Legal senhora Maria Odete da Silva e Souza, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG. sob o nº 1002830 – SSP/AM, CPF/MF. sob o n° 308.810.722-49, residente e domiciliada na Rua Valério Caldas de Magalhaes, nº 279, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre.

OBJETO: Contratação de Empresa para o Fornecimento de Insumos e Produtos de 1° Necessidade (Refeições) em resposta a desastre e ações de assistência às vítimas de inundações – Utilização de Recursos Repassados/Disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, de acordo com o que dispõe a Portaria nº 867/2021, em ações destinadas ao socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, em cenário de desastre, conforme Justificativa, Termo de Referência e seus anexos,

VALOR: R$- 10.650,00 (Dez Mil Seiscentos e Cinquenta Reais), para o Fornecimento do objeto referenciado, não considerando qualquer outro valor adicional que não conste de procedimentos devidamente aprovados pela contratante, conforme Proposta de Preços formal apresentada pela empresa vencedora da Coleta de Preços realizada pelo Gabinete do Prefeito.

PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes e na forma da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste Contrato, ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, para o Exercício Financeiro de 2021. GABINETE DO PREFEITO: PROJETO/ATIVIDADE: 1.120 – Decreto 2021 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CÓDIGO DA
DESPESA: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo. 3.3.90.32.00.00 – Material Bem ou Serviços para Distribuição. 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física. 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica. FONTE RECURSO: DECRETO 20/2021 E PORTARIA
867/MDR e TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 20 de agosto de 2021.

José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal