ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
 
 
CONTRATADO: EDSON SILVA DE SOUZA – ME
CNPJ: 53.374.721/0001-28
VALOR: R$ 8.000,00
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PDF
 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2024
 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024
 BASE LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Fede
ral nº 11.871/2023 e Decreto Municipal 020/2023.
 O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE/PREFEITURA 
MUNICIPAL, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABAS
TECIMENTO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF. sob o 
n° 04.051.207/0001-46, com sede na Avenida Valério Caldas de Magalhães, 
nº 839, Bairro Centro, Cep. 69.950-000 – Cidade de Manoel Urbano Estado do 
Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor Raimundo Tosca
no Velozo, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o nº 339.415.562-15, residente 
e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, em confor
midade com o Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal 
nº 11.871/2023 e Decreto Municipal 020/2023, Parecer Jurídico nº 035/2024 
de 12/06/2024/PGM/PMMU-AC e Parecer Técnico da Controladoria Interna 
Municipal nº 007/2021 de 12/06/2024, torna público que a Secretaria Munici
pal de Produção e Abastecimento, necessita realizar a Contratação de Empre
sa para o Fornecimento de Contratação de Empresa para o Fornecimento de 
Refeição tipo MARMITEX com embalagem de isopor com tampa, destinadas 
aos Servidores e Prestadores de Serviços da Secretaria Municipal de Produ
ção e Abastecimento, quando os mesmos estiverem realizando os serviços 
de Recuperação, Abertura e Reabertura de Ramais, Pontes e Bueiros do mu
nicípio de Manoel Urbano, de acordo com o cronograma estabelecido pela 
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, conforme especificações, 
regras, exigências, quantitativos e condições mínimas definidas no Termo de 
Referência e seus anexos e Proposta de Preços formal apresentada pela em
presa vencedora da pesquisa de Preços.
 JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de fornecimento de alimen
tação para os servidores e prestadores de serviços da Secretaria Municipal 
de Produção e Abastecimento, quando os mesmos estiverem realizando 
os serviços de Recuperação, Abertura e Reabertura de Ramais, Pontes 
e Bueiros, que eventualmente não podem deslocar para suas residências 
durante o horário das refeições, sendo necessário o fornecimento da ali
mentação adequada aos servidores lotados nesta secretaria. O Município 
de Manoel Urbano como todos os outros do estado do acre, tem seu cro
nograma para realização dos serviços acima mencionados, pois muitos 
produtores rurais do município mora em lugares impossível de trafegar na 
época do inverno, sabendo disso a Administração faz todos os esforços 
para poder realizar a abertura de todos os ramais o mais rápido possível, 
para que assim os produtores possam fazer o escoamento de sua produ
ção o mais breve possível, por que sabemos que nosso período de verão 
é curto e se os servidores não trabalharem diariamente certamente não 
será cumprido o cronograma de abertura dos ramais, prejudicando assim a 
economia do município e o meio de viver dos produtores locais.
 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes do objeto deste Dispen
sa de Licitação, correrão por conta dos Recursos consignados no Orçamento 
do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, para o Exercício Financeiro de 
2024. ORGÃO: Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento. PROJETO/
 ATIVIDADES: 20.605.0007.1.040 – Recuperação, Abertura de Ramais e Melhoria 
de Estradas, Pontes e Bueiros. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE 
DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
 FORNECEDOR:
 53.374.721 EDSON SILVA DE SOUZA – ME, Pessoa Jurídica de Direito Priva
do, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 53.374.721/0001-28, Inscrição Estadual sob 
o nº 01.090.260/001-72, com sede na Rua Valério Caldas Magalhães, nº 279, 
Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, 
neste ato representada por seu Representante Legal senhor Edson Silva de 
Souza, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o n° 039.604.452-29, residente e
domiciliado na Cidade de Município de Manoel Urbano Estado do Acre
 VALOR ESTIMADO: 8.000,00 (Oito Mil Reais), conforme Proposta de Preços 
formal apresentada pela Empresa vencedora da Pesquisa de Preços.
 VIGÊNCIA: O prazo de vigência para a entrega do objeto será da data de 
assinatura do Contrato Administrativo até o dia 31 de dezembro de 2024, com 
validade e eficácia legal após a publicação de seus extratos no Diário Oficial 
do Estado, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das 
partes e na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
 Manoel Urbano Estado do Acre, em 21 de junho de 2024
 Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal