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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

 

CONTRATO N° 083/2021

CONTRATADO(A): FORTUNATO E SOUZA – ME

CNPJ N°: 08.923.665/0001-89

 


EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 005/2021.


BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais.


PROCESSO: Processo Licitatório nº 038/2021, Dispensa de Licitação n° 005/2021.

 

CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a Empresa FORTUNATO E SOUZA – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.923.665/0001-89, Inscrição Estadual sob o nº 01.019.471/001-42, com sede na Rua Valério Caldas de Magalhaes – Quadra 05, nº 618,
bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representada por seu Representante Legal senhor Wagner Sinfronio Fortunato, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 16202554 – SSP/AM, CPF/MF sob o n° 517.437.952-20, residente e domiciliado na Rua Valério Caldas de Magalhaes – Quadra 05, nº 618, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre


OBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Material de Sinalização/Divulgação, para Atender as Necessidades e Ações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com a finalidade atender o objeto do Convênio nº 010/2021/DERACRE, que tem como meta a execução de limpeza de vias públicas apoio nos serviços emergenciais no combate à dengue e a malária, nas áreas atingidas pela alagação do Município de Manoel Urbano Estado do Acre.


VALOR: R$- 4.900,00 (Quatro Mil e Novecentos Reais), para o Fornecimento do objeto referenciado, não considerando qualquer outro valor adicional que não conste de procedimentos devidamente aprovados pela contratante, conforme Proposta de Preços formal apresentada pela empresa vencedora da Coleta de Preços realizada pela Secretaria Municipal de Abras.


PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes e na forma da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste Contrato ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, para o Exercício Financeiro de 2021. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: PROJETO/ATIVIDADE: 1.050 – Pavimentação, Melhorias, abertura e Conservação das Vias Urbanas. CÓDIGO DA
DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. FONTE RECURSO: 001 – Recurso Próprio e 007 – Transferências Voluntárias do Estado – Convênio nº 010/2021/DERACRE


Manoel Urbano Estado do Acre, em 27 de maio de 2021.


José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Cleudon Vieira da Cunha – Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos

DL 005/2021 - Fornecimento de Material de Sinalização/Divulgação

  • Doeac 13.055

    Pág. 77-78

    Data 31/05/2021

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