ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 094/2023
CONTROLADO: R. AUGUSTO FRARI – ME
CNPJ: 27.582.120/0001-09

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0004/2023
BASE LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 04.051.207/0001-
46, com sede na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro
Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Senhor Raimundo Toscano Velozo, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o nº 339.415.562-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre,
doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado
empresa R. AUGUSTO FRARI – ME, Pessoa Jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 27.582.120/0001-09, Inscrição Estadual
sob o nº 01.052.557/001-02, com sede na Rua Avenida Nações Unidas,
nº 871, Bairro Bosque – Cep. 69.900-463 – Rio Branco Estado do Acre,
neste ato representada por seu Representante Legal senhor Ricardo
Augusto Frari, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o n° 510.371.732-87,
residente e domiciliado na Avenida Nações Unidas, nº 880, Bairro Bosque – Cep 69.900-478 – Rio Branco Estado do Acre, doravante denominado simplesmente CONTRATADA.
OBJETO: Aquisição de Instrumentos e Acessórios Musicais para a
Banda de Fanfarra da Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônia Mendes do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, conforme
especificações, regras e exigências contidas no Termo de Referência e
seus anexos e Proposta de Preços formal apresentada pela empresa
vencedora da Coleta de Preços realizada pela Secretaria Municipal de
Educação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do objeto desta Dispensa de Licitação ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos consignados no Orçamento
do Município de Manoel Urbano Estado do Acre para o Exercício Financeiro de 2023: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: PROJETO/
ATIVIDADE: 2.007 – Manutenção da Secretaria de Educação. 2.017 –
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino
Fundamental. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00 – Material de
Consumo. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente. FONTE
DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos. 540 –
Transferência do FUNDEB – Imposto e Transferência de Imposto. 550 –
Transferência do Salário Educação. 551 – Transferências de Recursos
do FNDE referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
VALOR: R$- 8.636,11 (Oito Mil Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Onze
Centavos) para a aquisição dos objetos desta Dispensa de Licitação,
conforme Proposta de Preços formal apresentada pela empresa vencedora da Coleta de Preços feita Secretaria Municipal de Educação.
PRAZO: O prazo de vigência deste contrato será de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante
manifestação expressa das partes e na forma da Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações.
Manoel Urbano Estado do Acre, em 19 de abril de 2023.
Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal
Maria Antônia Ferreira Lima – Secretaria Municipal de Administração