ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
CONTRATO N° 132/2021
CONTRATADO(A): REGINA DAS NEVES AGUIAR
CPF N°: 233.589.632-68
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 004/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais. PROCESSO: Processo Licitatório nº 028/2021, Dispensa de Licitação n° 004/2021. CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a Pessoa Física Senhora REGINA DAS NEVES AGUIAR, Pessoa Física de Direito Privado, Inscrita no CPF/MF. sob o nº 233.589.632-68, Cédula de Identidade nº 470723 -SSP/AC, residente e domiciliada na Rua Valério Caldas de Magalhaes, nº 149, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre.

OBJETO: Contratação de Pessoa Física para Prestação dos Serviços de Confecção e Fornecimento de Uniformes sob medida para atender exclusivamente aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos nos Setores de Manutenção e Limpeza, Coleta de Lixo Residencial e outros setores pertencentes à Secretaria acima citada, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência e
seus anexos e Proposta de Preços formal da vencedora da Coleta de Preços realizada pela Secretaria solicitante.

VALOR: R$ 5.400,00 (Cinco Mil e Quatrocentos Reais), para o Fornecimento do objeto referenciado, não considerando qualquer outro valor adicional que não conste de procedimentos devidamente aprovados pela contratante, conforme Proposta de Preços formal apresentada pela vencedora da Coleta de Preços realizada pela Secretaria Municipal de Abras.

PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes e na forma da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste Contrato ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, para o Exercício Financeiro de 2021.
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: PROJETO ATIVIDADE: 2.025 – Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
 
CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.36.00
– Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física. FONTE RECURSO: 001 – Recurso Próprio /
006 – Transferências Constitucionais / 0018 – CIDE.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 27 de maio de 2021.

José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Cleudon Vieira da Cunha – Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos