ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
 
 
CONTRATADO: GMA – CONSULTORIA AMBIENTAL, SANITÁRIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA – ME
CNPJ: 44.487.721/0001-43
VALOR: R$ 21.575,00
VIGÊNCIA
DATA DA ASSINATURA:
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 085/2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0003/2023
BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01
de abril de 2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0003/2023
CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Pre-
feitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração,
Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº
04.051.207/0001-46, com sede na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor
Raimundo Toscano Velozo, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o nº
339.415.562-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado empresa GMA CONSULTORIA AMBIENTAL E
SANITÁRIA E SEGURANÇA DO TRABALHO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 44.487.721/0001-43, com sede
na Rua R. Luiz da Silva, nº 575 – Sala 02, Bairro Conjunto Manoel Julião
– Cep. 69.918-452 – Rio Branco Estado do Acre, neste ato representada
por sua Representante Legal senhora Anna Paula Lima de Mesquita,
brasileira, inscrita no CPF/MF. nº 339.988.252-15, residente e domiciliada na Cidade de Rio Branco Estado do Acre, doravante denominado
simplesmente CONTRATADA.
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídico para Realização dos Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho a fim de elaborar os seguintes programas: (Programa de Gerenciamento de Risco – PGR, Laudos
Técnicos Ambientais de Trabalho – LTCAT, Laudo de Insalubridade – LI
(nr-15), Laudo de Periculosidade – LP (NR-16), Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e os Envios das Informações
e Quantitativos Estimados, conforme quantitativo, especificações, regras e exigências contidas no Termo de Referência e seus anexos e
Proposta de Preços formal apresentada pela empresa vencedora da
Coleta de Preços realizada pela Secretaria Municipal de Administração.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para custear as despesas descritas neste Termo correrão
à conta do orçamento da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano para
o ano de 2023. ORGÃO 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. UNIDADE 10 – Gabinete do Secretário de Administração.
PROJETO/ATIVIDADE 2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de
Administração. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.39.0000 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO: 500 – Recursos
não Vinculados de Impostos e 501 – Outros Recursos não Vinculados
VALOR: O valor do presente Contrato é de R$: 21.575,00 (Vinte e Um
Mil Quinhentos e Setenta e Cinco Reais), conforme Proposta de Preços
formal apresentada pela empresa vencedora da Coleta de Preços realizada pela Secretaria Municipal de Administração.
PRAZO: A vigência do Contrato será de 60 (sessenta) dias corridos,
contados a partir da data de sua assinatura, admitidos à prorrogação
nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Manoel Urbano Estado do Acre, em 28 de março de 2023.
Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal
Andreyane Lucas e Souza – Secretaria Municipal de Administração