ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 001/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações posteriores.

PROCESSO:
Processo Licitatório nº 004/2021 – Dispensa de Licitação nº 001/2021.

CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/
Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, Pessoa Jurídica de Direito Público,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.051.207/0001-46,
com sede e foro na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839,
Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do
Acre, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e
do outro lado à Pessoa Física: MÁRCIO PEREIRA NOGUEIRA,
brasileiro, casada, Policial Militar, Pessoa Física de Direito Privado,
Portador da Cédula de Identidade RG. sob o nº 120203310-4 –
PM/AC, Inscrito no CPF/MF sob o nº 461.594.362-87, residente
e domiciliado na Rua Presidente Castelo Branco, nº 159, Bairro
São Francisco – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre.

OBJETO: Locação de 01 (um) Imóvel (Lote de Terra Rural),
sendo 1 (uma) parte (A) do Lote 36 da Gleba Santo Antônio de
Propriedade do Senhor Raimundo Nogueira da Costa, sendo uma
Área Total de 15,0003 ha, 507, Lv. 2-SF, CRI de Manoel Urbano,
Localizado no Ramal Raimundo Nonato, Km 01, na Gleba Santo
Antônio – Município de Manoel Urbano Estado do Acre, aonde
será usado como Aterro Sanitário Municipal (Lixão) do Município
de Manoel Urbano Estado do Acre, por um Período de 12 (doze) Meses, podendo ser prorrogado de conformidade com o Art. 57, Inciso II,
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores no valor
mensal de R$- 2.000,00 (Dois Mil Reais), conforme Termo de Referência
e seus Anexos e Proposta de Preços Formal apresenta pela Pessoa Física.

VALOR: A CONTRATANTE pagará à Contratada, pelo aluguel
(objeto) desta Contratação,
o Valor Total de R$- 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais),
mediante pagamento mensal de R$- 2.000,00 (Dois Mil Reais),
correspondente a cada 30 (trinta) dias de locação do Imóvel.

PRAZO: A Contratação terá vigência de 09 (nove) meses a partir
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite
permitido pela Lei, após a verificação da real necessidade e com
vantagens para a Administração, nos termos do Inciso II do Art.57
da Lei Federal nº 8.666/93 suas alterações posteriores e parágrafo
4º do mesmo artigo, podendo ser alterado, exceto no tocante ao
seu objeto.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto
deste Contrato, ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano
Estado do Acre, para o Exercício Financeiro de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:
PROJETO ATIVIDADE: 2.025 – Serviços de Limpeza Urbana e Manejo
dos Resíduos sólidos.
ÓDIGO DA DESPESA: 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física.
FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Próprios – Ordinários.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 15 de janeiro de 2021.

José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Cleudon Vieira da Cunha – Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos