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Decreto N°098/2024 - Procedimento para a reparação de danos patrimoniais
 ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

DECRETO Nº098 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
 ESTABELECE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS POR LESÃO A BENS MATERIAIS CAUSADOS POR AÇÃO OU OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM CASOS DE MENOR COMPLEXIDADE.

Decreto N°098/2024 - Procedimento para a reparação de danos patrimoniais

  • DOEAC  13.931

    Página(s) 253

    Data: 931

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